Data de publicação: 22/11/2017
A aprovação, em nível federal e em processo nos municípios, da Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), trouxe mais egurança jurídica às empresas, uma vez que ficaram claro quais os serviços de tecnologia da informação e de comunicações que devem pagar o ISS.
Durante o 31º Seminário Internacional ABDTIC, Luiz Peroba, advogado da Pinheiro Neto e coordenador do Comitê Tributário ABDTIC, explicou que a lista estava desatualizada há dez anos e nela não constava diversos serviços possibilitados pela inovação tecnológica. Entenda os impactos da legislação no setor de Telecom. Assistam.